5001254-72.2016.8.21.0010

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001254-72.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE: TREVI RJ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: POWER SERVICOS DE GERENCIAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: PLANEJAR CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: GJC PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA. ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: ABXPAR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) DESPACHO/DECISÃO 1. Postula a parte autora a consulta de bens por meio do Infojud. Em face do princípio da cooperação, a fim de possibilitar a análise da pertinência do pedido, a parte exequente deverá comprovar a entrega de declaração de imposto de renda pelos executados LORECI NATALINA ANTUNES e PEDRO ALBERTO JULIO ANTUNES, realizando consulta pelo link abaixo e acostando novo pedido aos autos. http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp 2. Ademais, tenho por afastar, por ora, o pedido de penhora dos recebíveis dos cartões de crédito da executada NOBLESSE CAFE LTDA - ME. Na presente execução não houve o esgotamento das diligências elencadas pelo art. 835, do CPC, monstrando-se medida excepcional condicionado ao prévio esgotamento inequívoco das demais diligências. Destaco a presente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. TESE DO TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA, CONTUDO, MANTÉM O REQUISITO DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS BÁSICAS DE ACESSO PÚBLICO (PESQUISA EM DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS). REQUISITOS DO ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora sobre o faturamento de empresa, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, embora possa ter sua ordem de preferência flexibilizada pela tese do Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça para se alinhar aos princípios da maior eficiência para o exequente e menor onerosidade para o executado, permanece condicionada à demonstração inequívoca, pelo credor, do efetivo e prévio esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis pelos meios ordinários. 2. Não se considera preenchido o requisito do exaurimento dos meios ordinários de constrição quando a parte exequente deixa de comprovar a realização de buscas por veículos e imóveis em registros públicos, que são de acesso público e lhe incumbem primariamente, mesmo após ter sido expressamente orientada a fazê-lo pelo juízo de origem, o que obsta, no momento processual atual, a própria análise da medida excepcional. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50599901620268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-03-2026).