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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001253-47.2020.8.21.0075/RS AUTOR: NOELI ALLIATI LOCATELLI ADVOGADO(A): TAILOARA MORGANA MAHL BOMBARDELLI ADVOGADO(A): LIARA LIMA SCHEMMER ADVOGADO(A): SIMONE STRINGARI RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO ACOLHO a manifestação do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (evento 162, DOC1) para DECLARAR que a responsabilidade pelas despesas processuais remanescentes, apuradas é da parte autora, NOELI ALLIATI LOCATELLI, nos termos do acordo homologado (evento 130, DOC1); ESCLAREÇO que, por ser a autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade do débito fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; DETERMINO à Secretaria que proceda aos registros e anotações necessários para que a cobrança das despesas não seja direcionada ao banco réu. Cumpridas todas as determinações e inexistindo outras pendências, BAIXEM-SE os autos.
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