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TJSC · Vara Única da Comarca de Lauro Müller · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 5001253-17.2026.8.24.0087/SC REQUERENTE: ROSINEA PAVANATI CARNIATO CAMBRUZZI ADVOGADO(A): SULLIVAN SCOTTI (OAB SC021774) REQUERENTE: AGNALDO CAMBRUZZI ADVOGADO(A): SULLIVAN SCOTTI (OAB SC021774) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da presente ação para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Há elementos que lançam dúvidas sobre a viabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante aos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 2º, e 321 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos documentação idônea e atualizada que permita a adequada análise do pedido. Devem ser apresentados, conforme o caso e caso ainda não juntado: (a) Comprovantes de rendimentos, tais como contracheques, extratos bancários, cópia da CTPS Digital em caso de desemprego ou balanço contábil/declaração da contabilidade, em caso de pessoa jurídica; (b) Última declaração de Imposto de Renda (IR) da pessoa física ou jurídica; (c) Declaração acerca da existência ou não de empresas em seu nome; (d) Certidão de propriedade de veículos (positiva ou negativa) emitida pelo DETRAN; (e) Certidões do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) relativas a bens imóveis em seu nome. Fica advertida a parte de que o não atendimento da presente decisão implicará no indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
TJSC · Vara Única da Comarca de Lauro Müller · Outros
Processo 5001253-17.2026.8.24.0087 distribuido para Vara Única da Comarca de Lauro Müller na data de 02/09/2026.
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