Processo 5001252-17.2026.8.24.0189

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

USUCAPIÃO Nº 5001252-17.2026.8.24.0189/SC AUTOR: ARNO MACIEL DE BORBA ADVOGADO(A): JOSEMAR DA SILVA BERTOTI (OAB RS138905) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO

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