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TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5001245-70.2025.4.02.5115/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: ALINE DE MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA REQUERIDO EM 19/03/2025. AUTORA COM 47 ANOS. CAUSA DE PEDIR - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS, LUPUS ERITEMATOSO E ARTRITE REUMATOIDE SORO-POSITIVA. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS - PSIQUIÁTRICO E ORTOPÉDICO - CONCLUEM PELA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE FUNÇÕES / ESTRUTURAS DO CORPO A IMPACTAREM ATIVIDADES INDIVIDUAIS E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. NÃO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO BIOPSICOSSOCIAL PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. ENUNCIADO 72 DAS TRRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.
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