Processo 5001245-35.2026.4.04.7005

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001245-35.2026.4.04.7005/PRAUTOR: ALVARO FELIPE RITTER ALVES ADVOGADO(A): GRAZYELLA ABEL PAGANINI (OAB PR097370) SENTENÇA Ante o exposto: i) quanto ao pedido de declaração de nulidade do ato administrativo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito

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