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Publicações do processo
5001243-23.2023.8.24.0072
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001243-23.2023.8.24.0072/SC EXECUTADO: MARCOS ANTONIO REGIS ADVOGADO(A): RENATA MARIA REBELLO PEREIRA PERSUHN (OAB SC076012) ADVOGADO(A): FERNANDA KEGLER DE OLIVEIRA (OAB SC060289) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a íntegra da Informação Técnica n. 279/2026/IMA/CRF, e esclarecer, de forma objetiva, quais os requisitos técnicos mínimos atualmente exigidos para o cumprimento da obrigação, especialmente quanto à localização da área, bacia hidrográfica, ecossistema de referência, metragem mínima, necessidade de anuência do proprietário, documentos indispensáveis e demais critérios para aceitação do PRAD/projeto de compensação. Com as informações, intime-se o executado para apresente o PRAD no Instituto do Meio Ambiente - IMA, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de incidência das astreintes fixadas na sentença. Findo in albis, ao Ministério Público para as providências que entender de direito.
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