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TRF3 · 1ª Vara Federal de Taubaté · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001242-43.2026.4.03.6121 IMPETRANTE: KARINA SOARES FERREIRA ARAUJO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE DENILTON DE LIMA - SP395462 IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DO VALE DO PARAÍBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório, postergo a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada. Nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal
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