5001241-22.2026.8.21.0140

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001241-22.2026.8.21.0140/RS AUTOR: JOCIANE VENCATO FERREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aufere renda mensal acima de 5 salários-mínimos, portanto, não é hipossuficiente (evento 18, COMP2). O referido critério de renda é amparado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGADO CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RENDIMENTOS LÍQUIDOS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETIVA GARANTIR ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO, TENHAM ACESSO À JUSTIÇA. 2. A BENESSE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDA LÍQUIDA EQUIVALENTE A SETE SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51438447320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 06-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. OS ELEMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSSA PREJUDICAR O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51442846920248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 04-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA AUFERIDA ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O SEU PROVIMENTO FINAL. É PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE O REQUISITO ELEMENTAR PARA A CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA É AUFERIR MENOS DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51391679720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 03-06-2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem recolhimento, desde já determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) DRS(AS). ADVOGADOS(AS), DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) E PROMOTORES(AS) DE JUSTIÇA: O sistema E-PROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. No entanto, para que isso ocorra de de maneira eficaz, é essencial a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, colaborando com a correta classificação e identificação das petições e documentos protocolados. Por exemplo, ao protocolar uma petição inicial, nomeá-la como "PETIÇÃO INICIAL"; ao fazer uma emenda, utilizar o título "EMENDA À INICIAL"; ao apresentar a contestação, nomear "CONTESTAÇÃO"; ao oferecer réplica, nomear "RÉPLICA"; ao interpor recursos, especificar o tipo, como "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" ou "APELAÇÃO - RAZÕES - CONTRARRAZÕES"; e, ao informar a realização de acordos, nomear o documento como "ACORDO" ou "TERMO DE ACORDO". Como reforço explicativo, também informo existência das seguintes nomenclaturas: CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, RÉPLICA, AGRAVO, ALEGAÇÕES FINAIS, MEMORIAIS, ATESTADO MÉDICO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUESITOS PERÍCIA, RECONVENÇÃO, ROL DE TESTEMUNHAS e PETIÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ DE HONORÁRIOS. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se, consideravelmente, o tempo para conclusão ou andamento do processo, como no exemplo abaixo: O tutorial de peticionamento pode ser localizado diretamente no sistema E-proc, clicando aqui.