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TRF4 · 20ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001237-52.2022.4.04.7117/RS EXEQUENTE: ANARDO SANTOS DE CASTILHOS ADVOGADO(A): MARLA SILVEIRA BARBOSA (OAB RS112045) ADVOGADO(A): SABRINA ALONSO ARAUJO (OAB RS106778) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme opção da parte exequente no evento 54, PET1, requisite-se à CEAB a implantação, conforme abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1873844953 Espécie Aposentadoria Especial DIB 14/05/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações 2. Execução Invertida: Implantado o benefício, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculo dos valores que entende devidos (Prazo: 40 dias). Na sequência, dê-se vista à parte exequente (Prazo: 15 dias). 3. Outrossim, deve ser obervado a aplicação do Tema 709/STF, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 7, RELVOTO1). 4. Após, prossiga-se conforme evento 38, DESPADEC1. Intimem-se.
TRF4 · 20ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001237-52.2022.4.04.7117/RSRELATOR: CARLOS FELIPE KOMOROWSKI EXEQUENTE: ANARDO SANTOS DE CASTILHOS ADVOGADO(A): MARLA SILVEIRA BARBOSA (OAB RS112045) ADVOGADO(A): SABRINA ALONSO ARAUJO (OAB RS106778) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 50 - 01/09/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 49 - 01/09/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 38 - 07/07/2026 - Determinada a intimação
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