5001236-18.2025.8.24.0086

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Otacílio Costa · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001236-18.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE: SILVANIA FARIAS ADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Os sistemas INFOSEG (Rede Nacional de Segurança Pública) e INFOJUD (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) são ferramentas de cooperação interinstitucional à disposição do Poder Judiciário justamente para essa finalidade, permitindo a obtenção de endereço atualizado, eventual CNPJ titularizado e dados da declaração de imposto de renda, mostrando-se cabível seu uso quando, como no caso, já se esgotaram ou se revelaram insuficientes as diligências anteriores (SISBAJUD e PREVJUD). Assim, é proporcional o deferimento da consulta pretendida, para viabilizar a atualização do endereço da executada. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido do evento 59.1 e DETERMINO: a) a consulta aos sistemas INFOSEG e INFOJUD, para localização de endereço atualizado, eventual CNPJ em nome da executada; b) Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, consoante artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se.