5001233-80.2023.8.03.0001

Intimação

SEEU · TJAP – 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/N - ANEXO DO FÓRUM - CENTRO - MACAPÁ/AP - CEP: 68.900-000 - Fone: 96 33124500 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAPÁ TJAP 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 5001233-80.2023.8.03.0001 Processo nº: 5001233-80.2023.8.03.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Amapá Executado(s): LUCAS MARCELO SILVA DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de remição pela participação em curso nos moldes dos certificados [ordem 176]. Manifestação do órgão ministerial pela declaração da remição [181]. LUCAS MARCELO SILVA DA CONCEIÇÃO participou dos Cursos: Cuidador de Idoso e Desenhista da Construção Civil ertado na modalidade de ensino presencial, por meio das instituições , educacionais Senac e Ifap, conforme certidão de ordem 176, com carga horária de 320 horas-aula, o que, atende às normas dos arts. 11, inciso, IV; 41, inciso VI; e 126, "caput", todos da Lei 7.210/84, para os fins de remição de pena. ANTE O EXPOSTO, declara-se a remição de 27 dias da pena imposta, para todos os fins de direito. Ciente da decisão da Câmara Única do TJAP que conheceu e negou provimento ao agravo em execução [ordem 177]. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. MACAPÁ, 08 de setembro de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Magistrado(a)