5001233-72.2026.8.24.0104

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Ascurra · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5001233-72.2026.8.24.0104/SC AUTOR: MARIELE MOZZER ADVOGADO(A): SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) ADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e a presença de ente público municipal no polo passivo, sem incidência das hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 12.153/2009, a demanda submete-se à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da referida lei. Recebidos os autos neste Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do prosseguimento do feito, facultando-se a complementação de suas alegações e a especificação das provas que pretendem produzir, com indicação dos fatos que visam demonstrar e justificativa de sua pertinência. Após, voltem conclusos.