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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001231-93.2026.8.25.0001/SE REQUERENTE: RIVANDA GOMES DOS ANJOS ADVOGADO(A): ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA (OAB SE002668) ATO ORDINATÓRIO No intuito de se otimizar o feito e se evitar arguições futuras de irregularidades ou nulidades processuais, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, em sendo o caso, ou, se o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que constante os requisitos legais do art. 355, inciso I do NCPC. Ato contínuo, dê-se vista ao MP para manifestação no prazo de 10(dez) dias. Por fim, os autos devem seguir conclusos para deliberação.
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