5001231-90.2025.4.03.6107

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Araçatuba · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001231-90.2025.4.03.6107 AUTOR: JOSE DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em saneamento. 1. A preliminar de prescrição se confunde com o mérito e será analisada no momento da sentença. 2. Indefiro a realização de perícia para comprovar a atividade especial. A lei exige documentos técnicos para essa prova, salvo casos excepcionais de força maior (empresa baixada ou não localizada, por exemplo), conforme o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 (TRF3, ApCiv 5000537-66.2018.4.03.6140, 7ª Turma, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 19/11/2021; TRF3, ApCiv 5009609-72.2020.4.03.6119, 9ª Turma, Des. Fed. Gilberto Jordan, DJ 23/11/2021). Eventuais erros no perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela empresa devem ser discutidos na Justiça do Trabalho, que é o foro competente para tratar da relação empregatícia (TRF3, AI 5015434-84.2021.4.03.0000, 9ª Turma, Des. Fed. Gilberto Jordan, DJ 09/11/2021). 3. Venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. NATASHA REIS DE CARVALHO CARDOSO Juíza Federal Substituta