5001231-82.2026.4.04.7124

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Capão da Canoa · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001231-82.2026.4.04.7124/RS AUTOR: JOAO LUCIANO DE MELLO ADVOGADO(A): VERÔNICA FARIAS COSTA (OAB RS054713) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que não está comprovado que a parte se enquadra na regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, já que o tempo de contribuição apurado no processo administrativo foi de 28 anos 11 meses 6 dias, indefiro o pedido de suspensão com fundamento no Tema 1329 do STF. 2. Tendo que o PPP e LTCAT da empresa Doux Frangosul S/A (evento 1, PPP5) são suficientes para os esclarecimento dos fatos, indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa Doux Frangosul S/A (atual JBS Aves Ltda). 3. Intime-se a parte autora para que, após a juntada da GPS nos autos, promova os atos conforme descrito abaixo, juntando no processo comprovantes: 1. Premissas (a) Os períodos rurais posteriores a 31/10/1991 só podem ser computados como tempo de contribuição com o recolhimento de indenização das contribuições previdenciárias, consoante o art. 39, II, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 272 do STJ; (b) O ato de recolhimento/complementação de contribuições previdenciárias tem natureza constitutiva de direito, de modo que não há possibilidade da sentença condicionar a concessão do benefício ao recolhimento posterior (art. 494, parágrafo único, do CPC); (c) Destarte, em regra, eventual sentença de procedência apenas declarará a existência do vínculo e o direito de efetuar a indenização, a qual deverá ser requerida em novo processo administrativo junto ao INSS e mediante novo NB, fora destes autos e com efeitos prospectivos; (d) Esclareça-se que, tratando-se de indenização de período em momento posterior ao encerramento do procedimento administrativo, os efeitos financeiros do benefício, segundo uniformizações da Turma Regional de Uniformização (IUJEF 5019519-05.2021.4.04.7108) e da Turma Nacional de Uniformização (PUIL 5003783-97.2019.4.04.7113/RS), são fixados na data do pagamento da indenização. Nesse caso, há dois caminhos possíveis: (d.1) Caso o INSS já tenha reconhecido o período ou se tratando de mera complementação, não há controvérsia, e desse modo é seguro emitir a GPS na instrução. (d.2) Em se tratando de período controverso, como nos casos em que o INSS ainda não reconheceu a atividade rural do segurado ou a atividade que o qualifique como contribuinte individual, não é segura a emissão e o pagamento da GPS na instrução, porquanto eventual improcedência da ação ocasionará ao segurado (pessoa comumente hipossuficiente) um prejuízo de difícil reversão. Sendo assim, faculta-se à parte autora o depósito judicial do montante suficiente para o pagamento da guia, garantindo-se o efeito constitutivo e o acréscimo do período no cálculo para concessão do benefício em caso de procedência. (e) Fica salientado que o depósito judicial ou a quitação da GPS não garantem a procedência do pleito. Em caso de parcial procedência, sendo reconhecido o vínculo que foi indenizado/complementado, não é possível a devolução do montante, devido ao princípio da boa-fé, mesmo que o tempo ainda seja insuficiente para concessão da aposentadoria; (f) Ficam indeferidos desde já pedidos como: "indenização apenas dos períodos suficientes para concessão do benefício", "indenização apenas do período mais vantajoso para a parte" ou análogos. Isso porque tal cálculo é possível apenas na sentença e portanto a procedência terá apenas efeitos declaratórios, conforme item "c". Ademais, trata-se de pedido incerto, sendo tarefa da parte e não do Juízo analisar e decidir qual lapso julga suficiente e pretende indenizar. 2. Optando a parte autora pelo depósito ou indenização, proceda-se do seguinte modo: (a) Fica desde já intimada a ratificar o seu pedido, especificando a natureza do vínculo, as competências sobre as quais pretende realizar o recolhimento integral ou parcial (complementar), indicando a data de início e término com menção do dia, mês e ano. Além disso, deverá obrigatoriamente apontar se o período é controverso (não foi analisado pelo INSS) ou se houve o reconhecimento administrativo por parte da autarquia e manifestando se pretende o pagamento da guia ou o depósito judicial dos valores. Por fim, deverá apontar a página do processo administrativo em que foi requerida a complementação/indenização, para os fins do item "1, d"; Prazo: 15 (quinze) dias. (b) Em caso de silêncio ou sendo incompletas as informações mencionadas no item anterior, o pedido será julgado na forma do item "1, c"; (c) Ato contínuo, nos termos do Ofício-Circular APOIOCORREG nº 5367245, será a CEAB-DJ intimada para que proceda à emissão e juntada da GPS com o cálculo do valor das contribuições referentes ao(s) período(s) especificado(s), entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao da intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia, na forma dos critérios acima. Na mesma oportunidade, a parte autora deve ser intimada, com prazo de 30 dias, para acompanhar a juntada da guia e promover o pagamento/depósito do valor apurado, nos termos do art. 2º do Provimento 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, verbis: Art. 2°-A. A decisão judicial para a emissão de GPS será objeto de intimação da CEAB, pelo evento específico para a emissão e juntada da GPS entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao da intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia. I - No mesmo ato será intimada a parte autora, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. II - Para que haja o encerramento da tarefa, no prazo de 10 dias a CEAB-DJ-III juntará aos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado. (Incluído pelo Provimento n° 104/2021. (d) Desde logo, fica a parte autora ciente de que, independentemente de nova intimação deste Juízo, deverá acompanhar a juntada da GPS e promover sua quitação ou, alternativamente, realizar o depósito judicial do montante integral (em se tratando de período controverso), conforme acima explanado, em conta à ordem deste Juízo, Código 635, na agência 2266, cuja expedição de guia se encontra disponível nas ações do próprio processo eletrônico, até a data de vencimento aposta na GPS. A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-Proc, por meio da ação "Depósitos Judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo e-Proc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. (e) Optando a parte autora pelo depósito, fica alertada de que, caso a quitação da guia se dê após o vencimento (o que ocorre comumente), o INSS será intimado para emissão de nova guia, a qual poderá sofrer correção. Desse modo, com base no princípio da boa-fé e da cooperação, será dever da parte autora efetuar a complementação dessa diferença. (f) Com fundamento no princípio da celeridade processual, não sendo feito o pagamento da guia ou o depósito judicial no prazo supra-assinalado, resta indeferido desde já eventual pedido de nova emissão de guia; neste caso, o processo seguirá seu curso e o julgamento será realizado conforme item "1, c". Em caso de dúvida, consulte a informação Gerar Guia de Depósito Judicial / Novo Depósito Judicial Eletrônico, no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.