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5001229-76.2025.8.13.0718
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Virginópolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 5001229-76.2025.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Direito de Acesso à Informação] AUTOR: WBIRACI ARAUJO CAMPOS CPF: 565.330.206-68 RÉU: MUNICIPIO DE GONZAGA CPF: 18.307.421/0001-25 DESPACHO Com base no princípio da não surpresa (CPC, art. 10), intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da eventual ilegitimidade passiva do Município de Gonzaga, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Virginópolis, data da assinatura eletrônica. ESTÊVÃO AUGUSTO QUEIROGA DE PINHO Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Virginópolis
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