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Processo 5001228-98.2026.8.12.0002

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001228-98.2026.8.12.0002/MSREQUERENTE: CELIA MARIA SIQUEIRA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): HEITOR OLIVEIRA BARBOSA (OAB MS022765) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de

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