5001226-67.2023.8.21.0040

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001226-67.2023.8.21.0040/RS EXEQUENTE: JOSE ADROALDO VALMARATH LEAO ADVOGADO(A): STELLA MARIS MARTINS DE SOUZA (OAB RS052801) DESPACHO/DECISÃO O pedido de reconsideração formulado pela parte exequente no evento 60, PET1 merece acolhimento. Embora tenha sido determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, a parte exequente apresentou documentação apta a comprovar sua hipossuficiência financeira, consistente em comprovantes de percepção de benefício previdenciário, os quais corroboram a declaração de insuficiência de recursos. Nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, faz jus a parte ao benefício da gratuidade da justiça, inexistindo elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração apresentada. Diante disso, reconsidero a decisão proferida no evento 56, DESPADEC1, defiro o benefício da gratuidade da justiça e torno sem efeito o cancelamento da distribuição, determinando o regular prosseguimento do feito. Superada a questão relativa às custas processuais, o feito deve prosseguir regularmente. Tratando-se de cumprimento de sentença, e tendo o exequente informado que o executado reside em Punta del Este, Uruguai, conforme endereço indicado no evento 45, EXECUMPR1, impõe-se a expedição de carta rogatória para sua intimação, nos termos dos artigos 237, inciso II, e 260 e seguintes do Código de Processo Civil. O executado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Somente após o decurso do prazo legal sem pagamento ou impugnação será apreciado o pedido de adoção de medidas executivas, inclusive eventual constrição patrimonial, se requerida. Expeça-se carta rogatória, observadas as formalidades legais.