5001224-02.2025.8.21.0146

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Feliz · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001224-02.2025.8.21.0146/RS REQUERENTE: TAMIRES PUHL PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A): IANA BERNARDES DA LUZ (OAB RS096915) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROVENDO-OS, EM PARTE, A BEM DE QUE CONSTE DA SENTENÇA QUE: 1. A INDENIZAÇÃO DAS HORAS-ATIVIDADE, NO CASO, ABRANGERÁ APENAS O PERÍODO DE JUNHO DE 2023 ATÉ FEVEREIRO DE 2025, COMO REQUERIDO PELA AUTORA NA INICIAL; 2. A HORA-ATIVIDADE NÃO TERÁ INCIDÊNCIA SOBRE OS AFASTAMENTOS POR DOENÇA, FÉRIAS E EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO; 3. A SENTENÇA NÃO FOI ULTRA-PETITA NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO RECREIO COMO HORA-ATIVIDADE, POIS QUE NÃO SÓ O MUNICÍPIO DEFENDEU E ADMITIU TAL PRÁTICA IRREGULAR NA CONTESTAÇÃO, COMO FICOU ELA DEMONSTRADA DE MODO INSOFISMÁVEL NAS INÚMERAS DEMANDAS QUE TRAMITARAM NESTA COMARCA ENTRE O RÉU E SUAS PROFESSORAS; 4. O MUNICÍPIO PODERÁ COMPUTAR COMO HORA-ATIVIDADE OS HORÁRIOS DESTINADOS A REUNIÕES DE CLASSE, REUNIÕES COM OS PAIS, ENTREGA DE BOLETINS, TREINAMENTO E PALESTRAS DADAS AOS PROFESSORES, BEM COMO AS HORAS EM QUE OS PROFESSORES ESTIVERAM REUNIDOS PARA DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES À ESCOLA, DESDE QUE ISSO NÃO TENHA SE DADO NOS PERÍODOS DE RECESSO; 5. É CLARO QUE O MUNICÍPIO NÃO DEVE SER CONDENADO A INDENIZAR AS HORAS-ATIVIDADES JÁ CONCEDIDAS; 6. NÃO PODE O RÉU, ALÉM DISSO, COMPUTAR O HORÁRIO-ATIVIDADE SEMANAL FALTANTE NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR, COMO RESULTA DO SEGUINTE PRECEDENTE ILUSTRATIVO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA DO MAGISTÉRIO, À RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE AS AULAS MINISTRADAS ONLINE NOS ANOS DE 2020 E 2021 CUMPRIRAM A RESERVA PARA HORAS EXTRACLASSE; (II) A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DEFINIR O PERCENTUAL DE HORA-ATIVIDADE, CONSIDERANDO O RECESSO ESCOLAR COMO PARTE DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DIREITO À RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008, E DEVE SER RESPEITADO PELO MUNICÍPIO, NÃO PODENDO SER COMPENSADO COM O RECESSO ESCOLAR.2. A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS É DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS NO IUJ N.º 71010287118, QUE RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR.3. A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVE SER LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 5.305/2022, QUE PASSOU A RESERVAR 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE, COMPATIBILIZANDO-SE COM A NORMA FEDERAL.4. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO AFASTOU O DIREITO À HORA-ATIVIDADE, POIS AS ATIVIDADES FORAM MANTIDAS EM FORMATO REMOTO, NÃO JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DE RESERVA DE CARGA HORÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 5.305/2022.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM EDUCANDOS, CONFORME A LEI 11.738/2008, NO VALOR DA HORA-AULA, EXCLUÍDOS PERÍODOS SEM ATIVIDADE EM SALA DE AULA E DEDUZIDOS OS PERÍODOS DE HORA-ATIVIDADE CONCEDIDOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.738/2008, ART. 2º, § 4º; LEI MUNICIPAL N.º 5.305/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IUJ N.º 71010287118, REL. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS, J. 04-10-2023.” (In Recurso Inominado, Nº 50036437520258210087, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 17-07-2026); 7. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, A CONTAR DO VENCIMENTO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, ESSES A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, AS IMPORTÂNCIAS EM QUESTÃO SERÃO CORRIGIDAS UNICAMENTE PELA SELIC, A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE RESTOU DESCUMPRIDA A PREVISÃO DO § 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. A PARTIR DA EC N.136/25, A DÍVIDA VOLTARÁ A SER CORRIGIDA PELO IPCA-E, COM JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA, ESSES COM APLICAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. INT.