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Publicações do processo
5001222-04.2026.8.21.0047
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001222-04.2026.8.21.0047/RS (originário: processo nº 50002791220118210047/RS)RELATOR: DIEGO DEZORZI EXEQUENTE: ADEMIR ALBARELLO ADVOGADO(A): DANIEL LERMEN JAEGER (OAB RS072861) ADVOGADO(A): BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712) ADVOGADO(A): DEBORA SIMONE HICKMANN (OAB RS112034) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 08/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Intimação
TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001222-04.2026.8.21.0047/RS EXEQUENTE: ADEMIR ALBARELLO ADVOGADO(A): DANIEL LERMEN JAEGER (OAB RS072861) ADVOGADO(A): BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712) ADVOGADO(A): DEBORA SIMONE HICKMANN (OAB RS112034) EXECUTADO: TONELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente, no evento 25, PET1, requer a realização de buscas patrimoniais e retificação dos registros em face da matriz da executada TONELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 40.996.753/0001-13), tendo em vista que o CNPJ anteriormente cadastrado/pesquisado pertencia à filial (CNPJ 40.996.753/0004-66), a qual se encontra baixada perante a Receita Federal do Brasil desde 11/11/2022 (evento 25, CNPJ2). Decido. Assiste razão à parte exequente. É cediço que a matriz e suas filiais compõem uma única pessoa jurídica, com patrimônio unificado, não ostentando a filial personalidade jurídica autônoma ou patrimônio segregado apto a impedir a constrição judicial sobre os bens da empresa matriz, que responde de forma plena por todas as obrigações societárias assumidas. Comprovada a condição de matriz ativa perante a Receita Federal e a baixa cadastral da filial (evento 25, CNPJ2 e evento 25, CNPJ3), a adequação do registro do polo passivo é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 25, PET1. Procedi à retificação do polo passivo no sistema processual, com a exclusão da filial (CNPJ 40.996.753/0004-66) e a inclusão da matriz TONELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (CNPJ nº 40.996.753/0001-13). Determino a realização de pesquisa de dados pelo sistema SNIPER de TONELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (CNPJ nº 40.996.753/0001-13).. À Unidade para proceder à busca. Com os resultados, proceda-se à anotação da informação de “sigilo fiscal” nos documentos obtidos, com adoção das cautelas necessárias à preservação dos dados protegidos. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação e requerimento do que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. Após, voltem conclusos.
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