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TRF3 · 2ª Vara Federal de Piracicaba · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001220-82.2026.4.03.6121 IMPETRANTE: MONICA CRISTINA MORAIS DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIO DE ALMEIDA MANHAES LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PIRACICABA-SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Concedo a parte impetrante o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a natureza da pretensão e com o intuito de imprimir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, excepcionalmente postergo a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações e do parecer ministerial. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o respectivo órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o Ministério Público Federal para seu parecer. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.
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