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5001217-13.2017.8.21.0074

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Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001217-13.2017.8.21.0074/RS REQUERENTE: FERMINO DOS SANTOS MAIDANA ADVOGADO(A): HENRIQUE WILDE CAMARA (OAB RS075283) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REQUERENTE: MARCELO NERCI LACKS ADVOGADO(A): HENRIQUE WILDE CAMARA (OAB RS075283) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REQUERENTE: VALDIR ANTONIO VIEIRA ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): HENRIQUE WILDE CAMARA (OAB RS075283) DESPACHO/DECISÃO ╭──────── Pendências────────╮ -contrarrazões remessa Turma Recursal. ╰───────────────────────╯ ANOTAÇÃO Defiro a anotação requerida no evento 161, PET1, para que, por ocasião de eventual levantamento ou expedição de requisição de pagamento em favor da parte autora, seja observada a existência do direito alegado pela requerente, sem que isso importe sua habilitação como terceira interessada ou alteração do polo processual. ✔️Anotado no evento 165, TERMOPENH1 RECURSO Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, ao evento 162, RecIno1. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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