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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3296069/SP (2026/0247482-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:IRENE MARIA DA SILVA ADVOGADOS:DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art.
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