5001214-61.2026.8.24.0235

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Herval d Oeste · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5001214-61.2026.8.24.0235/SC AUTOR: ONSEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por ONSEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA em face de MOACIR CARELLI. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência para que o DETRAN/SC seja oficiado e promova a suspensão de obrigações e responsabilidades relacionadas aos veículos descritos na inicial. Entretanto, em análise preliminar, verifica-se possível inadequação da via eleita, pois a presente demanda possui por objeto a exigência de contas, submetida ao rito especial dos arts. 550 e seguintes do CPC, ao passo que o pedido dirigido ao DETRAN possui natureza declaratória e/ou constitutiva relacionada à responsabilidade pela propriedade e circulação dos veículos, sendo dirigido, inclusive, a ente que sequer integra a relação processual. Assim, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possível inadequação da via eleita e esclareça se pretende manter ou adequar o pedido formulado em relação ao DETRAN/SC. Após, voltem conclusos. Intimem-se.