5001211-84.2026.4.03.6327

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001211-84.2026.4.03.6327 AUTOR: IVONE DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIELIO REZENDE - SP342214 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter alvará judicial para o levantamento do saldo de FGTS de titularidade de seu filho falecido, Leandro Barbosa da Silva. Citada, a Caixa Econômica Federal arguiu a incompetência absoluta da Justiça Federal, invocando a Súmula 161 do STJ (Id. 586739902). Intimada a se manifestar, a parte autora reconheceu a adequação da via estadual e requereu a desistência da ação, para renovar o pedido perante o Juízo competente (Id. 589286944). A ré tomou ciência do pedido e nada opôs (Id. 592430117). A desistência é ato de disposição do direito processual de ação, que independe da anuência do réu no rito dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 90 do FONAJEF. De todo modo, a própria ré já havia postulado a extinção do feito sem resolução do mérito, de modo que não há qualquer óbice à homologação. Quanto ao pedido de desentranhamento de documentos, o processo é eletrônico e os documentos permanecem acessíveis à parte no sistema PJe, o que torna a providência desnecessária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal