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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001210-72.2026.4.04.7103/RSAUTOR: ALEXANDRE CRESPO COELHO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art.
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