5001209-35.2026.8.24.0980

Intimação

TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001209-35.2026.8.24.0980/SCAUTOR: FELIPE AVILA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): KARINE PEREIRA (OAB SC027034) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência/coisa julgada, o que faço com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Eventual tutela de urgência/liminar concedida fica revogada por conta da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. P. R. I. Ao Cartório para que, se for o caso, atualize o cadastro dos autos, com remoção da pendência de apreciação de liminar/tutela de urgência ou lançamento do dado "revogação da liminar/tutela de urgência". Se for o caso, requisite-se de forma eletrônica o pagamento dos honorários periciais, caso a medida ainda não tenha sido adotada. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.