5001208-36.2026.4.04.7028

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de União da Vitória · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001208-36.2026.4.04.7028/PR AUTOR: HIAGO LOHAN DA LUZ JUSTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SILVANA APARECIDA DA LUZ (Pais) ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência atualizado, em seu nome. Caso em nome de terceiro deverá apresentar declaração deste, de que ele, autor, reside no endereço. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o disposto no item anterior, considerando que a cidade de Mandaguari/PR pertencente à Subseção Judiciária de Maringá, remetam-se os autos a central de perícias respectiva, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em neurologia. Na falta de profissional da referida especialidade, a perícia deverá ser designada com médico do trabalho, clínico geral, ou especialista em perícias médicas, conforme disponibilidade da pauta. 3. Atestada a deficiência da parte autora, para fins de acesso ao BPC-LOAS, requer a nomeação de assistente social para realização de relatório socioeconômico.