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Publicações do processo
5001205-32.2025.4.03.6321
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001205-32.2025.4.03.6321 EXEQUENTE: EMANUELA DA SILVA SENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURA DE LIMA FARIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Verifico que o Ofício Requisitório expedido nestes autos restou cancelado em razão de já existir outra requisição protocolizada sob n.º 20170015579, em favor da mesma exequente. Contudo, verifico que não há identidade entre o RPV expedido nestes autos e o anterior referente ao processo 0002421-71.2010.4.03.6311, que tramitou no Juizado Especial Federal Cível de Santos SP. Deste modo, determino a reexpedição do Requisitório fazendo constar no campo observação que não há litispendência com o(s) crédito(s) solicitado(s) na(s) requisição(ões) n.º 20170015579. Int. e cumpra-se. ATILIO EDUARDO PITONDO DIAS JUNIOR Juiz Federal Substituto
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