Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5001204-93.2026.4.02.5107
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaboraí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001204-93.2026.4.02.5107/RJAUTOR: JOSE GOMES ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA (OAB RJ256688) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1.1) COMPUTAR, no tempo de contribuição e carência da parte autora, a integralidade do vínculo de emprego mantido pelo demandante com o Condomínio do Edifício Bambina, vigente de 02/01/2001 até o requerimento do benefício, em 01/02/2026, inclusive o intervalo de 09/06/2016 a 31/07/2016; 1.2) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na regra de transição prevista no artigo 20 da EC nº 103/2019, devendo pagar as parcelas desta prestação vencidas entre o requerimento administrtativo, apresentado em 01/02/2026 (evento 1, anexo 5) e o início do pagamento administrativo, acrescidas de juros e correção, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2 aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na regra de transição prevista no artigo 20 da EC nº 103/2019
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.