Processo 5001204-31.2026.8.24.0004

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 5001204-31.2026.8.24.0004/SCAUTOR: FERNANDO SILVA MARTINS ADVOGADO(A): AGATA MARI RAMOS DA SILVA (OAB SC023696) ADVOGADO(A): GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) SENTENÇA Diante disso, e tratando-se a causa de direitos disponíveis, HOMOLOGO

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