Processo 5001204-26.2026.4.04.7213

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001204-26.2026.4.04.7213/SCAUTOR: SILVANA GONCALVES FRANZ ADVOGADO(A): JOELMA BIFF (OAB SC072461) SENTENÇA Ante o exposto, acolho o pedido da parte autora, de modo a resolver o mérito com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a)

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