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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001203-10.2019.8.13.0647/MG EXEQUENTE: PEDRO DONISETE DA SILVA ADVOGADO(A): RILDO ALVES MARTINS (OAB MG186415) ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG186262) ATO ORDINATÓRIO Para apreciação do pedido de pesquisa(s) em Sistemas Conveniados, fica o Autor / Exequente intimado para, nos termos do § 2º do Art. 12, do Provimento Conjunto nº 126/2023, comprovar nos autos o recolhimento das despesas, devendo observar a quantidade de sistemas e número de CPF/CNPJ a serem pesquisados, art. 26 do Provimento nº 75/2018. “Art. 12, § 2º: As despesas processuais são devidas no momento do requerimento da prática do ato.” “Art. 26, § 2º: A despesa processual é devida por ato de consulta realizado em cadaSenor sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.”
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