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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5001202-31.2024.8.24.0069/SC (originário: processo nº 50012023120248240069/SC)RELATOR: JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: BERNADETE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) ADVOGADO(A): RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) APELANTE: SOMBRIO SANEAMENTO SPE SA (RÉU) ADVOGADO(A): Jean Marcel Roussenq (OAB SC016407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 09/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 16 - 08/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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