Processo 5001200-80.2026.4.02.5002

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001200-80.2026.4.02.5002/ESIMPETRANTE: CARLOS ROBERTO ALVES ADVOGADO(A): JESSICA RIGO BARROS DE PAULA (OAB ES033344) SENTENÇA Diante do exposto, CONCEDO em parte a segurança pretendida pela impetrante, determinando à autoridade impetrada que, no

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