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TJSC · Vara Única da Comarca de Itá · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001200-56.2025.8.24.0124/SCRÉU: MERCIO ANTONIO CHRIST SENTENÇA Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras/restrições decorrentes destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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