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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001197-87.2025.8.24.0064/SCEXEQUENTE: JULIANA MOREIRA MACHADO
ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)
SENTENÇA
Ante o exposto, diante da comprovação da implementação do pagamento da Gratificação de Atividade Técnica e adicional de 50%, instituído pela Lei n. 18.314/2021, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declaro, por sentença extinto o presente Cumprimento de Sentença movido por Juliana Moreira Machado contra a Fundação Catarinense de Educação Especial -FCEE. Condeno o ente público no pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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