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5001197-60.2026.8.02.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJAL · 5º Juizado Especial Cível da Capital · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001197-60.2026.8.02.0001/AL AUTOR: ANDERSON CLEYTON DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES (OAB GO042977) DECISÃO Estando satisfeitos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Da análise da inicial, verifica-se o pedido de inversão do ônus da prova, o que DEFIRO, em razão do estado de hipossuficiência processual da parte autora, consoante dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Cite-se a empresa demandada por Correios, em observância ao art. 18, I da Lei n. 9.099/95, advertindo-a de que deverá apresentar provas que elucidem o caso. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual ocorrerá de forma presencial, intimando as partes com as advertências de praxe. Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95 dispensa o pagamento de custas processuais no primeiro grau de jurisdição. Por isso, deixo para o juízo revisor a apreciação do pedido, em caso de eventual interposição de recurso. Cumpra-se.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJAL · 5º Juizado Especial Cível da Capital · Ato ordinatório

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001197-60.2026.8.02.0001/ALRELATOR: NELSON TENORIO DE OLIVEIRA NETO AUTOR: ANDERSON CLEYTON DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES (OAB GO042977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 03/09/2026 - Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada

    Fonte oficial

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