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TRF3 · 1ª Vara Federal de Bragança Paulista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001195-63.2026.4.03.6123 IMPETRANTE: INGRID JANOWSKY DE GODOI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILA FERRARI - SP294650 IMPETRADO: FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, CHEFE DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PESSOAS DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Preliminarmente, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (CPC, 98), pois a parte impetrante NÃO comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais neste feito, diante do valor ínfimo das custas atinentes ao Mandado de Segurança. PROMOVA o pagamento das custas iniciais no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) venham conclusos para prolação da interlocutória inicial. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
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