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TJSC · Vara Única da Comarca de Lebon Regis · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001195-11.2026.8.24.0088/SCEXEQUENTE: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto: I. Recebo o presente cumprimento individual de sentença. II. Fixo honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, em razão de se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Tema Repetitivo n. 973 do Superior Tribunal de Justiça. III. Intime-se o MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. IV. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se.
TJSC · Vara Única da Comarca de Lebon Regis · Outros
Processo 5001195-11.2026.8.24.0088 distribuido para Vara Única da Comarca de Lebon Regis na data de 07/09/2026.
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