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TJMG · TJMG - 9ª CÂMARA CRIMINAL · Recurso em Sentido Estrito
Recorrente(s) - J.D.J.A.; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). José Xavier Magalhães Brandão (JD) Autos distribuídos e conclusos ao Des. JOSÉ XAVIER MAGALHÃES BRANDÃO (JD) em 04/09/2026 Adv - ANA PAULA ABADIA ROSE, GABRIEL MOTA RIBEIRO.
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