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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santana do Livramento · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001193-27.2026.4.04.7106/RS AUTOR: REINALDO SCHEIDT ADVOGADO(A): ANA PAULA MOTA FLECK MAGALHAES (OAB RS062734) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: I) Defere-se o prazo derradeiro de 15 dias, para que a parte autora atenda na íntegra ao determinado no evento 12, ATOORD1. Saliento que, o comprovante de Cadúnico não se presta ao fim pretendido, eis que se trata de declaração unilateral e tem mais de dois anos. II) Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção, bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. III) Saneado o feito, será dado seguimento ao processo.
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