Processo 5001192-94.2025.8.24.0216

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Apelação Nº 5001192-94.2025.8.24.0216/SC APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL (AUTOR) ADVOGADO(A): YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB MT012025O) APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO NEGRO (RÉU) ADVOGADO(A)

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