5001190-83.2026.8.13.0188

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001190-83.2026.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: SANTA CLARA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. CPF: 21.602.850/0001-30 RÉU: LUIZA CATHARINA COELHO NAVES CPF: 463.293.076-87 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. SANTA CLARA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou a presente Ação de Outorga de Escritura Pública de Compra e Venda cumulada com Adjudicação Compulsória em face do ESPÓLIO DE OLÍMPIO NAVES, representado por sua inventariante, MARIA DA GLÓRIA NAVES CARDIERI, e dos herdeiros OLÍMPIO ESTEVES NAVES NETO, JOSÉ EDUARDO COELHO NAVES, LUIZA CATHARINA COELHO NAVES, ROBERTO COELHO NAVES e MARIA JULIANA COELHO NAVES MATTAR. I - Relatório: A autora alegou que, em 01 de abril de 1975, o senhor Olímpio Naves prometeu vender a Sérgio Eustáquio da Silva o lote de terreno de nº 03, da quadra nº 27, do loteamento Jardim das Mangabeiras, 2ª Seção do Bairro Jardim Carmópolis, localizado no Município de Nova Lima/MG. Noticiou que o promitente comprador originário faleceu em 29 de junho de 2018 no estado civil de solteiro e sem descendentes ou ascendentes vivos. Sustentou que, em 15 de abril de 2025, os sucessores e herdeiros colaterais de Sérgio Eustáquio da Silva cederam e transferiram à requerente a totalidade dos direitos relativos ao imóvel, mediante o pagamento integral do preço convencionado de R$ 281.250,00. Ressaltou que o imóvel permanece registrado exclusivamente em nome de Olímpio Naves perante o Cartório do Registro de Imóveis de Nova Lima. Aduziu a impossibilidade de obtenção direta da escritura pela via administrativa ou por meio de alvará judicial no juízo sucessório da 1ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte, o que ensejou a propositura da presente demanda para a transferência compulsória do domínio. Os réus compareceram espontaneamente aos autos, juntaram procurações com poderes específicos e apresentaram contestação conjunta manifestando concordância integral e expressa com o pedido inicial (ID 10659139022 a ID 10659154173). Os demandados confirmaram a alienação originária feita pelo autor da herança, a regularidade da cadeia sucessória de cessão de direitos, a quitação do preço e a impossibilidade material de outorga voluntária da escritura, postulando a procedência do pedido e a dispensa dos ônus sucumbenciais. A autora apresentou manifestação ratificando os termos da exordial e postulando o julgamento antecipado da lide (ID 10661518612). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado (ID 10667935904 e ID 10668593372). II - Fundamentação: O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se plenamente demonstrados pela prova documental constante dos autos, inexistindo necessidade de dilação probatória. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições da ação. O comparecimento voluntário dos réus, devidamente representados por advogado habilitado com poderes específicos para concordar com o pedido (ID 10659167001), supriu a citação e consolidou o contraditório (ID 10659154173). A pretensão deduzida visa à adjudicação compulsória do lote de terreno nº 03 da quadra nº 27 do loteamento Jardim das Mangabeiras, situado na Comarca de Nova Lima. O instituto da adjudicação compulsória encontra amparo legal nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, constituindo instrumento destinado a conferir eficácia translativa real ao compromisso preliminar de compra e venda quando demonstrados a existência de pacto válido e irretratável, o adimplemento integral do preço e a impossibilidade ou recusa na outorga da escritura definitiva pelo titular do domínio tabular. Na hipótese examinada, a celebração do contrato preliminar restou demonstrada pelo instrumento particular de compra e venda firmado em 01 de abril de 1975 por Olímpio Naves em favor de Sérgio Eustáquio da Silva (ID 10619220418 e ID 10659154173). A cadeia negocial subsequente encontra-se documentalmente estruturada. Com o óbito de Sérgio Eustáquio da Silva em 29 de junho de 2018 (ID 10619242605), atestado seu estado civil de solteiro e o pré-falecimento de seus pais (ID 10619242606 e ID 10619242607), a totalidade de seus direitos patrimoniais foi transmitida aos herdeiros colaterais e respectivos sobrinhos por representação. Esses sucessores celebraram com a parte autora o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, Cessão de Direitos Hereditários e Transmissão de Posse" em 15 de abril de 2025 (ID 10619213751) e o respectivo Termo de Transferência (ID 10619245048). A quitação integral da quantia de R$ 281.250,00 foi comprovada pelos comprovantes bancários individualizados em favor de cada um dos cedentes (ID 10619260587 a ID 10619260594) e confirmada expressamente no bojo do instrumento contratual (ID 10619213751). Ademais, os próprios demandados, herdeiros do promitente vendedor originário, reconheceram formalmente o negócio e a integral quitação do preço, declarando sua concordância irrestrita com a transferência do bem (ID 10659154173). A titularidade do domínio em nome do de cujus Olímpio Naves perante o Serviço Registral de Imóveis de Nova Lima foi demonstrada pela certidão imobiliária referente ao registro nº 2003, fls. 55 do livro 3-B (ID 10619255230). A inviabilidade material da outorga voluntária decorre da circunstância de o promitente vendedor haver falecido e de o inventário encontrar-se encerrado sem a inclusão do imóvel no monte partilhável, justificando o suprimento judicial da manifestação de vontade nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil: Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Dessa forma, preenchidos os requisitos essenciais, o acolhimento do pedido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, é medida de rigor. No que tange aos encargos da sucumbência, verifica-se que a intervenção do Poder Judiciário se fez necessária exclusivamente em razão do óbito do proprietário registral e dos entraves registrais decorrentes da cadeia sucessória, inexistindo recusa indevida ou pretensão resistida por parte dos réus, que compareceram prontamente manifestando concordância com o pedido (ID 10659154173). Nesse contexto, pelo princípio da causalidade, incumbe à parte autora suportar as custas e despesas processuais por ela adiantadas para a regularização dominial de seu interesse, descabendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos demandados ante a ausência de litígio. III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) adjudicar compulsoriamente em favor de SANTA CLARA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 03 da quadra nº 27 do loteamento Jardim das Mangabeiras, 2ª Seção do Bairro Jardim Carmópolis, localizado no Município de Nova Lima/MG, objeto do registro nº 2003, fls. 55 do livro 3-B do Cartório do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Lima; b) determinar que a presente sentença, após o trânsito em julgado, supra a declaração de vontade não emitida e produza todos os efeitos da escritura definitiva de compra e venda, servindo a respectiva carta de adjudicação ou mandado como título hábil para os atos registrais cabíveis perante o Cartório do Registro de Imóveis competente, condicionado ao prévio recolhimento dos tributos e emolumentos legais devidos. Em observância ao princípio da causalidade e diante da ausência de pretensão resistida, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as exigências fiscais e cartorárias pela parte interessada, expeça-se a competente carta de adjudicação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima