5001187-81.2026.8.13.0042

Intimação

TJMG · 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5001187-81.2026.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA MORAIS CPF: 060.083.396-81 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros DECISÃO Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última manifestação, DEFIRO parcialmente o pedido de dilação de prazo para determinar que a parte autora apresente a planilha de cálculo atualizada, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Com a juntada, CITE-SE o réu para oferecer resposta, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o disposto no artigo 335, III, do CPC, artigo 7o da Lei 12.153/2009 e artigo 12-A da Lei 9.099/1995. ADVIRTA-SE o réu que, se não contestar o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos