5001186-18.2025.4.02.5104

Intimação

TRF2 · 3ª Vara Federal de Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001186-18.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: WILSON CAETANO PINTO MOREIRA ADVOGADO(A): TATHIANE SILVA DA COSTA (OAB RJ217518) DESPACHO/DECISÃO No evento 71, o executado noticiou a celebração de acordo administrativo perante a Caixa Econômica Federal com a consequente quitação integral dos débitos exequendos e despesas processuais, acostando os respectivos comprovantes e pugnando pela extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal juntou a petição do evento 72 e, em seguida, a petição do evento 73, pugnando pela desconsideração da peça anterior, aduzindo renegociação sem quitação integral e requerendo o prosseguimento da execução em relação aos contratos remanescentes de empréstimo consignado. Deixo de apreciar o requerimento formulado pela CEF no evento 73 quanto ao prosseguimento da cobrança dos contratos de empréstimo consignado remanescentes, porquanto a sentença de mérito transitada em julgado (evento 41) julgou a pretensão autoral parcialmente procedente, condenando a parte ré unicamente ao pagamento das dívidas decorrentes dos contratos de cartão de crédito nºs 4219580XXXXX4856 e 6516590XXXXX7137, tendo rejeitado expressamente a cobrança referente aos contratos de empréstimo consignado. INTIME-SE a parte exequente (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência e manifeste-se de forma clara e conclusiva sobre a petição e os documentos comprobatórios juntados pelo executado no evento 71, informando expressamente sobre a quitação da obrigação reconhecida no título executivo judicial. Sem prejuízo, INTIME-SE o executado para que tome ciência da manifestação apresentada pela CEF no evento 73. Decorrido o prazo das intimações, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.