5001183-44.2023.8.21.0004

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001183-44.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE: BRASOX OXIGENIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) ADVOGADO(A): ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento 195, PET1, por meio do qual postula a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, utilizando-se para tanto do sistema SERASAJUD. O pedido fundamenta-se no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Entretanto, em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente os da simplicidade e informalidade, observa-se que o Enunciado 76 do FONAJE estabelece que a inscrição em serviços de proteção ao crédito deve ser providenciada pela própria parte exequente, mediante expedição de certidão de dívida pelo Juízo. A ferramenta SERASAJUD, embora disponível na justiça comum, não se alinha ao rito simplificado do Juizado Especial Cível para essa finalidade específica. A orientação consolidada no âmbito dos Juizados é de que, esgotadas as tentativas de localização de bens e pessoas, o Juízo expede a certidão de dívida, cabendo ao exequente as providências de inscrição. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se.