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TRF3 · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001181-45.2026.4.03.6102 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: RESTAURANTE E PIZZARIA RIBEIRAO LTDA, LETICIA SAMPAIO DE PAULA ADVOGADO do(a) REU: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 DESPACHO Concedo à embargante pessoa física o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 CPC). Com relação à pessoa jurídica, reza a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, que envolve pessoa jurídica com fins lucrativos, não houve comprovação de que a empresa esteja impossibilitada de suportar os encargos financeiros do processo, razão por que indefiro o pedido. Recebo os embargos e suspendo a eficácia do mandado inicial. Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
TRF3 · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001181-45.2026.4.03.6102 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: RESTAURANTE E PIZZARIA RIBEIRAO LTDA, LETICIA SAMPAIO DE PAULA ADVOGADO do(a) REU: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 DESPACHO Concedo à embargante pessoa física o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 CPC). Com relação à pessoa jurídica, reza a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, que envolve pessoa jurídica com fins lucrativos, não houve comprovação de que a empresa esteja impossibilitada de suportar os encargos financeiros do processo, razão por que indefiro o pedido. Recebo os embargos e suspendo a eficácia do mandado inicial. Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
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