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Processo 5001180-33.2021.4.03.6006

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3376589/SP (2026/0377239-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LINDOMAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS:JULIO MONTINI JUNIOR - MS009485 CARLOS ROGERIO DA SILVA - MS008888 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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